Primeira grande derrota política do ex-gestor na Câmara
Em uma sessão marcada por intensos debates e grande presença popular, a Câmara Municipal de Marataízes aprovou, na noite desta terça-feira (11), por 7 votos a 5, o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que recomendava a rejeição das contas do ex-prefeito Robertino Batista da Silva, o Tininho Batista (PSB), referentes ao exercício de 2020.
O processo, registrado sob os números TC nº 2417/2021-1, 02499/2021-8 e 1418/2024, deu origem ao Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025, de autoria da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, que formaliza a reprovação.
A votação representou a primeira grande derrota política de Tininho na atual legislatura e reacendeu discussões no cenário político local sobre os possíveis impactos da decisão no futuro do ex-prefeito.
Motivo da rejeição
O Tribunal de Contas do Estado apontou o uso indevido de recursos provenientes dos royalties do petróleo, em desacordo com a Lei Federal nº 7.990/1989, que estabelece as regras para aplicação desses valores.
Segundo o TCE-ES, parte dos recursos foi aplicada em finalidades não previstas na legislação.
As irregularidades no uso dos royalties não se limitaram ao exercício de 2020. O Tribunal já havia identificado problemas semelhantes desde 2017, e as apurações se estendem aos exercícios de 2022 e 2023. As contas de 2024 ainda estão sob análise da Corte.
Posição da atual gestão
O atual prefeito Toninho Bitencourt e sua equipe técnica iniciaram tratativas com o TCE-ES para negociar a devolução dos valores utilizados irregularmente, conforme determina a lei.
A intenção é que a devolução ocorra de forma parcelada, de modo a evitar prejuízos à manutenção dos serviços públicos essenciais.
Placar da votação
Dos 13 vereadores, 7 votaram pela rejeição e 5 foram contrários. O vereador Isaque Serafim não compareceu à sessão.
Votaram pela rejeição: Arilson Rocha Fernandes, Cleverson Hernandes Maia, Erimar da Silva Lesqueves, Hudson Paz Teixeira, Jorge Marvila, Jorge Marvila Fernandes e Leonildo Gomes Ribeiro.
Votaram contra: Anderson de Souza Laurindo, Eraldo Duarte Silva Júnior, Francisco Pereira Brandão (Loro), Pedricio Pereira Marvila e Weliton da Silva.
Entendimento do STF reforça papel dos Tribunais de Contas
A decisão da Câmara ocorre em um momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADPF 982/PR, firmou entendimento de que os Tribunais de Contas têm competência para julgar prefeitos que atuem como ordenadores de despesa, podendo aplicar sanções, como multas e devolução de valores, sem necessidade de chancela das Câmaras Municipais.
O STF distinguiu as contas de gestão — analisadas tecnicamente pelos Tribunais de Contas — das contas de governo, que continuam sob julgamento político das Câmaras Municipais, com efeitos eleitorais.
Esse novo entendimento reforça a autonomia das Cortes de Contas e corrige distorções que, até então, limitavam sua capacidade de responsabilizar financeiramente gestores por irregularidades.
Impacto político
A rejeição das contas de 2020 representa um duro revés político para Tininho Batista, que vinha tentando reconstruir sua imagem após deixar a Prefeitura em meio a críticas sobre gestão e transparência.
A decisão, amparada pelo parecer técnico do TCE-ES, fragiliza o ex-prefeito dentro do próprio grupo político e pode comprometer eventuais planos de retorno à vida pública, já que a rejeição das contas pode gerar inelegibilidade, dependendo de futuras decisões judiciais e de novas reprovações.
Nos bastidores, aliados de Tininho classificaram o resultado como um “divisor de águas” no cenário político de Marataízes. Já opositores interpretaram o placar como um sinal de fortalecimento do atual governo, liderado por Toninho Bitencourt, que busca demonstrar compromisso com a responsabilidade fiscal e a correção de irregularidades herdadas da gestão anterior.
A votação desta terça-feira, portanto, não apenas encerra um capítulo administrativo, mas também abre um novo ciclo político na cidade, com consequências diretas nas articulações para as próximas eleições municipais.
(DA REDAÇÃO \\ Beatriz Fontoura)
(INF.\FONTE: Capixaba News \\ Fabiano Peixoto)
(FT.\CRÉD.: Internet \\ Divulgação)
