O documento garante atendimento preferencial e facilita acesso a direitos de pessoas com TEA
A Prefeitura de Marataízes realizou a entrega das primeiras Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), em uma iniciativa que contou com o apoio do Ministério Público do Espírito Santo (MPES). A solenidade, realizada recentemente, marcou a implementação do documento no município, reforçando a inclusão e os direitos das pessoas com autismo.
A CIPTEA foi instituída pela Lei Federal nº 13.977/2020 (conhecida como Lei Romeo Mion) e regulamentada no município pela Lei Municipal nº 2.369/2024. O documento não cria novos direitos, mas facilita o acesso a benefícios já garantidos por lei, como:
– Atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados (hospitais, escolas, bancos, supermercados, transporte etc.);
– Prioridade estendida ao acompanhante da pessoa com TEA;
– Agilidade em cadastros de saúde, educação e assistência social;
– Inclusão sem constrangimento, evitando a necessidade de explicações repetitivas ou questionamentos sobre a condição.
Como solicitar a CIPTEA?
Qualquer pessoa com diagnóstico de TEA (ou seu responsável legal, no caso de crianças) pode solicitar a carteira apresentando:
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Laudo médico com CID (Classificação Internacional de Doenças);
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Documento de identidade;
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Tipo sanguíneo (opcional, mas recomendado);
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Comprovante de residência.
O cadastro pode ser feito pelo site da Prefeitura:
https://marataizes.captarsuas.com.br/CarteiraAutista/CaCadastroSolicitacoesCadExterno
MP-ES reforça importância da iniciativa
O evento, realizado no dia 14/04, contou com a participação do promotor Airton Faria de Sousa para a entrega das primeiras Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no município.
A prefeitura já emitiu as 10 primeiras carteiras, e novas solicitações estão em andamento. A expectativa é que o documento beneficie centenas de famílias no município, reduzindo barreiras e facilitando o dia a dia de quem vive com TEA.
(DA REDAÇÃO \\ Beatriz Fontoura)
(INF.\FONTE: AssCom PMM\\ Ricardo Mignoni)
(FT.\CRÉD.: Internet \\ Divulgação)
