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11 de julho de 2025

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Carteirinha-CIPTEA

Prefeitura de Marataízes entrega primeiras carteiras de identificação do autista com apoio do MP-ES

O documento garante atendimento preferencial e facilita acesso a direitos de pessoas com TEA

A Prefeitura de Marataízes realizou a entrega das primeiras Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), em uma iniciativa que contou com o apoio do Ministério Público do Espírito Santo (MPES). A solenidade, realizada recentemente, marcou a implementação do documento no município, reforçando a inclusão e os direitos das pessoas com autismo.

CIPTEA foi instituída pela Lei Federal nº 13.977/2020 (conhecida como Lei Romeo Mion) e regulamentada no município pela Lei Municipal nº 2.369/2024. O documento não cria novos direitos, mas facilita o acesso a benefícios já garantidos por lei, como:

– Atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados (hospitais, escolas, bancos, supermercados, transporte etc.);
– Prioridade estendida ao acompanhante da pessoa com TEA;
– Agilidade em cadastros de saúde, educação e assistência social;
– Inclusão sem constrangimento, evitando a necessidade de explicações repetitivas ou questionamentos sobre a condição.

Como solicitar a CIPTEA?

Qualquer pessoa com diagnóstico de TEA (ou seu responsável legal, no caso de crianças) pode solicitar a carteira apresentando:

  • Laudo médico com CID (Classificação Internacional de Doenças);

  • Documento de identidade;

  • Tipo sanguíneo (opcional, mas recomendado);

  • Comprovante de residência.

O cadastro pode ser feito pelo site da Prefeitura:
https://marataizes.captarsuas.com.br/CarteiraAutista/CaCadastroSolicitacoesCadExterno

MP-ES reforça importância da iniciativa

O evento, realizado no dia 14/04, contou com a participação do promotor Airton Faria de Sousa para a entrega das primeiras Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no município.

Fonte: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

A prefeitura já emitiu as 10 primeiras carteiras, e novas solicitações estão em andamento. A expectativa é que o documento beneficie centenas de famílias no município, reduzindo barreiras e facilitando o dia a dia de quem vive com TEA.

 

(DA REDAÇÃO \\ Beatriz Fontoura)

(INF.\FONTE: AssCom PMM\\ Ricardo Mignoni)

(FT.\CRÉD.: Internet \\ Divulgação)