Câmara dos Deputados pode votar Projeto de Lei nesta semana
Movimentos sociais promoveram neste domingo (13) uma manifestação na avenida Paulista contra o projeto de lei que afrouxa e simplifica o processo de licenciamento ambiental. O texto pode ser votado na Câmara até o final desta semana, última antes do recesso parlamentar.
Na análise do texto, os pesquisadores afirmam que, apesar da longa tramitação e das inúmeras discussões públicas e técnicas sobre o assunto, feitas há 21 anos, o PL atual é uma “oportunidade desperdiçada de reforma ambiental”, trazendo riscos concretos à proteção, à segurança jurídica e à governança pública.
Do ponto de vista regulatório, os especialistas afirmam que o PL é a antítese da solução, porque não resolve a quantidade excessiva de regras e procedimentos e abre espaço para que estados e municípios criem suas próprias regras sem parâmetros nacionais mínimos.
Outro ponto de fragilidade é que o texto não equaciona a falta de critérios gerais para o enquadramento de tipologias de atividades e empreendimentos, incentivando as isenções de licenciamento, avaliam os autores do estudo.
De acordo com a análise, há falta de critérios para as simplificações do processo e, em vez de propor uma solução técnica, o PL legitima a aplicação da Licença por Adesão e Compromisso, o chamado autolicenciamento, em que o empreendedor faz uma declaração pela internet sem apresentar qualquer estudo ambiental.
O parecer conclui que o PL 2.159/2021 é “profundamente limitado” e falha em responder de forma satisfatória aos problemas que pretende enfrentar. Em vez de harmonizar regras, o texto tende a agravar a fragmentação normativa, ao delegar competências aos entes federativos sem estabelecer critérios nacionais.
“O PL é profundamente limitado, buscando tratar sobretudo o problema da baixa eficiência procedimental. Ao tentar atender as expectativas e propor soluções apenas para problemas percebidos por parte do setor empresarial, o PL traz uma série de riscos para a sociedade brasileira”, afirmam os pesquisadores.
A legalização da Licença por Adesão e Compromisso e as isenções automáticas de licenciamento são temas apresentados no texto como formas de agilizar o processo, mas, segundo o parecer, são implementados sem base empírica e sem critérios técnicos claros, o que pode levar à aprovação de projetos potencialmente impactantes, sem avaliação adequada.
Isso não apenas compromete a proteção ambiental, mas aumenta o risco de judicialização, contradizendo o argumento central de que o PL aumentaria a segurança jurídica, dizem os especialistas.
Outro aspecto crítico é o enfraquecimento da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA). O PL trata do assunto apenas como uma diretriz, restringindo seu uso a projetos de grande porte, o que, na prática, reduz seu papel como ferramenta na análise de riscos.
A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), apontada por diversos estudos e organismos internacionais como fundamental para um planejamento territorial eficaz, simplesmente não é contemplada no texto.
A participação pública também é fragilizada. O texto do PL prevê a realização de ao menos uma audiência pública nos processos com exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), mas limita o número de reuniões e não garante participação nas fases iniciais.
“A conclusão é que o PL 2159/2021, além de não solucionar satisfatoriamente os problemas do licenciamento ambiental no Brasil, traz sérios riscos e problemas adicionais, representando, portanto, um caso claro de oportunidade perdida pelo Congresso Nacional”, dizem os pesquisadores.
“Os redatores do PL ou desconhecem ou ignoraram completamente toda a base de conhecimento sobre licenciamento ambiental no Brasil. O texto espelha quase que exclusivamente as preocupações e as supostas soluções de eficiência sob a perspectiva de determinadas partes interessadas de maior poder econômico e político”, afirmam também no documento.
O estudo foi elaborado a pedido do Observatório do Clima, instituição que integra diversas organizações socioambientais no país.
Aprovado com folga nas duas casas do Congresso, o texto do PL sofreu alterações no Senado e, por isso, volta à Câmara. Caso seja novamente aprovado, irá à sanção presidencial.
