A Prefeitura de Marataízes, por meio da Secretária Municipal de Pesca e Aquicultura, informa que o prazo para solicitar a vistoria pública de embarcações pelo Programa Nacional de Regularização de Embarcações de Pesca (PROPESC) foi prorrogado.
O novo limite é 30 de novembro de 2026, conforme a Portaria do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) nº 758, de 24 de setembro de 2026.
O programa é voltado para pescadores, armadores e proprietários que precisam regularizar a situação cadastral no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Quem fizer a solicitação dentro do prazo poderá ter a embarcação vistoriada de forma gratuita até 31 de julho de 2027.
Importante: a solicitação é destinada às embarcações localizadas em municípios que possuem órgãos certificados pelo MPA para realização das vistorias. Verifique se o Município está habilitado antes de preencher o formulário.
Faça a sua solicitação pelo formulário oficial no link abaixo:
https://forms.cloud.microsoft/Pages/ResponsePage.aspx?id=jrNnk-sXWEOmZVylvfrwwrKdevmuVXJPvj4nSRF6AFNURUVKSFczQkk3Q0pVRFVPUVdKOVZKVjQ5QS4u
É importante preencher corretamente todos os dados da embarcação para garantir o agendamento.
O alerta é que, caso o pedido não seja feito dentro do prazo oficial, o pescador perderá o direito à vistoria pública gratuita e terá que realizar o procedimento de forma privada, arcando com os custos. Não deixe para a última hora e garanta a regularização da sua embarcação.
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(Da Redação)
(INF.\FONTE: Prefeitura de Marataízes \\ Prefeitura de Marataízes)
(FT.\CRÉD.: Prefeitura de Marataízes \\ Divulgação)
