Marataízes Implementará Serviço de Escuta Especializada para Crianças e Adolescentes
A Prefeitura de Marataízes, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação (Semasht), começou a se preparar para a implementação do serviço de Escuta Especializada e depoimentos especiais para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A determinação foi emitida pela Justiça a pedido do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), através da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Marataízes.
A decisão judicial foi baseada em uma Ação Civil Pública (ACP) que incluiu uma tutela antecipada de urgência estabelecendo que o município deve implantar o serviço no prazo de 60 dias a contar de 20 de agosto, sob pena de multa diária de R$ 5 mil caso não haja cumprimento. Os representantes da Semasht que participaram da reunião sobre o tema foram o secretário Pastor João Batista Filho, a assistente social Ana Maria e a psicóloga Priscila.
Embora a Prefeitura já tenha editado o Decreto nº 3.500, de 16 de dezembro de 2024, que regulamenta o funcionamento da Escuta Especializada e institui o Núcleo Municipal de Escuta Especializada (NMEE), o serviço ainda não foi efetivamente implementado. Para monitorar essa situação, o MPES instaurou um Procedimento Administrativo em 2021, com o objetivo de verificar a execução da Escuta Especializada, conforme a Lei Federal nº 13.431/2017.
O serviço de escuta especializada é um procedimento que visa acolher e entrevistar crianças e adolescentes vítimas de violência, assegurando seus direitos e prevenindo a revitimização. Os profissionais envolvidos incluem educadores, assistentes sociais, psicólogos e conselheiros tutelares.
Além disso, o depoimento especial é realizado diante da autoridade policial ou judiciária e tem caráter investigativo, com o objetivo de apurar casos de violência. Todos os procedimentos devem ocorrer em ambientes que garantam a privacidade e o acolhimento das vítimas, evitando qualquer contato com o suposto agressor ou indivíduos que possam causar constrangimento.
A implementação desse serviço visa assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes, conforme estabelecido pela legislação vigente.
(DA REDAÇÃO \\ Beatriz Fontoura)
(INF.\FONTE: Capixaba News \\ Prefeitura de Marataízes)
(FT.\CRÉD.: Prefeitura de Marataízes \\ Divulgação)
