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Marataízes e mais 33 Municípios são notificados pelo TC sobre pendências no planejamento da saúde

Municípios do Espírito Santo que estão com pendências em relação aos instrumentos de planejamento da saúde terão um prazo de 90 dias para elaborar e disponibilizar os documentos na plataforma digital DigiSUS, do Ministério da Saúde, determinou o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).  

Em um processo de fiscalização do tipo acompanhamento, o TCE-ES verificou se os 78 municípios haviam elaborado e divulgado no DigiSUS os seguintes instrumentos de planejamento: Plano Municipal de Saúde (PMS), a Programação Anual de Saúde (PAS), o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).  

No processo, apreciado na sessão virtual do Plenário da última quinta-feira (18), o relator, conselheiro Carlos Ranna, acompanhou o relatório da área técnica, que detalhou as pendências.  

Somente quanto ao Plano Municipal de Saúde (PMS), que é referente à 2022-2025, nenhum município tinha pendências.

Em relação ao documento da Programação Anual de Saúde (PAS), a análise técnica mostrou que 12 municípios têm pendências referentes à 2023, e 57 prefeituras têm pendências no documento de 2024, seja porque o documento consta como “em elaboração”, “não iniciado” ou “retornado para ajustes”.

A Programação Anual de Saúde é elaborada no ano em curso e executado no ano subsequente, coincidindo com o período definido para o exercício orçamentário e a Lei Orçamentária Anual.

O PAS é o instrumento que operacionaliza as intenções expressas no plano de saúde e tem por objetivo anualizar as metas do plano de saúde e prever a alocação dos recursos orçamentários a serem executados. Nele são detalhadas: as ações e serviços; as metas anuais; os indicadores; e a previsão de alocação de recursos orçamentários no ano.

O PAS de 2023 tinha o prazo para ser entregue até 15/4/2022. Em março de 2024, quando a análise do TCE-ES foi feita, os municípios Divino São Lourenço, Ibitirama, Itapemirim, Ponto Belo e São José do Calçado ainda não haviam iniciado esse planejamento.

No caso da Programação Anual de Saúde de 2024, 33 municípios estavam na situação “Não Iniciado”.

Já sobre o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) do 1º Quadrimestre de 2023, 23 municípios apresentaram pendências, e 28 municípios também estavam nesta situação em relação ao relatório do 2º Quadrimestre de 2023. 

Esse instrumento serve para o monitoramento e acompanhamento da execução da Programação Anual de Saúde, e seus resultados devem ser apresentados em audiência pública no Poder Legislativo. O Relatório contempla: o montante e fonte dos recursos aplicados; auditorias e suas recomendações e determinações; e oferta e produção de serviços públicos de saúde, em confronto com os indicadores de saúde da população-alvo. 

As causas dessas falhas são a fragilidade da estrutura de planejamento do SUS no âmbito dos municípios, e o efeito é a falta de transparência da gestão da saúde no âmbito dos municípios, aponta o processo. 

O DigiSUS 

O DigiSUS é um sistema de informação para estados e municípios, desenvolvido a partir das normativas do planejamento do SUS e da internalização da lógica do ciclo de planejamento orçamentário.  

O objetivo do sistema, em conjunto com o DataSUS, é apoiar os gestores municipais e estaduais na elaboração dos instrumentos de planejamento, ampliando a transparência e o monitoramento dos planos e dos gastos no SUS. 

De acordo com o relatório da área técnica, os municípios capixabas têm uma posição de destaque frente aos demais estados da federação no tocante à elaboração e disponibilização no DigiSUS dos instrumentos de planejamento da saúde (PMS, PAS, RDQA e RAG).  

Com a realização desse acompanhamento, espera-se que essa posição seja mantida, mas com melhorias nos encaminhamentos tempestivos dos instrumentos de planejamento da saúde. 

A fiscalização terá continuidade em novas etapas, verificando a qualidade das metas previstas, e o monitoramento dos indicadores e o cumprimento dos planos e das programações, o que justifica a importância dada ao tema pelo TCE-ES e pelos gestores municipais. 

“Espera-se como benefício a melhoria do processo de planejamento e monitoramento das políticas públicas de saúde, com impactos sobre o acesso e a qualidade dos serviços públicos de saúde, e consequente melhoria da qualidade de vida da população”, destacou a equipe técnica. 

O relatório de acompanhamento também foi encaminhado para a Comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa do Espírito Santo e para o Colegiado de Secretários Municipais de Saúde do Espírito Santo (COSEMS/ES).  

Processo TC 463/2024

(DA REDAÇÃO \\ Gut Gutemberg)

(INF.\FONTE: Natalia Devens \\ TCE-ES)

(FT.\CRÉD.: Internet \\ Divulgação)